Apresentação do balanço patrimonial para MPE´s

Muitas são as dúvidas quando se trata de apresentação do balanço patrimonial pelas Micro e Pequenas Empresas.

Temos que analisar em 2 visões:

1º visão Tributária: Empresas optantes pelo regime do SIMPLES Nacional não estão obrigadas a formar anualmente o balanço;

2ª Visão: Pela visão administrativa, a Lei 8.666,chamada lei de Licitações, deixa claro a obrigatoriedade da apresentação do balanço Patrimonial.

Há dois aspectos em sua consulta: o tributário e o administrativo. Sob o aspecto tributário, de fato, a empresa optante pelo regime do SIMPLES não estaria obrigada a formar anualmente o Balanço. Ocorre que, sob o aspecto administrativo, a Lei de Licitações tornou a apresentação do balanço patrimonial obrigatória.

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 No entanto, se a licitação for no âmbito Federal, há ainda uma regulamentação específica onde determina que as empresas MPEs estão dispensadas a tal apresentação, conforme segue:

Art. 3º do Decreto (federal) nº 6.204/07

"Art. 3º , Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social".

Lembrando que sua regulamentação é limitada à esfera Federal, tendo os Estados e Municípios a competência complementar para regulamentar o assunto no âmbito de suas circunscrições e conforme a lei 8.666. 

Diante da situação, o administrador público poderá analisar através do principio da especialidade, analisando cada caso de maneira diferente e de acordo com a complexidade do um.

Há dois aspectos em sua consulta: o tributário e o administrativo. Sob o aspecto tributário, de fato, a empresa optante pelo regime do SIMPLES não estaria obrigada a formar anualmente o Balanço. Ocorre que, sob o aspecto administrativo, a Lei de Licitações tornou a apresentação do balanço patrimonial obrigatória.

Diante do conflito: "apresentar" ou "não apresentar" o Balanço, o administrador público poderá socorrer-se do princípio da especialidade, ou seja, para cada caso, utilizar-se-á a legislação específica (que rege a conduta; o ato administrativo que se pretenda produzir) em detrimento da norma conflitante.

Portanto, se a finalidade do ato é a participação em procedimento licitatório; para os fins do disposto no art. 31, da Lei 8.666/93, deverá apresentar o balanço patrimonial, ainda que a norma de direito tributário diga o contrário.

No caso das MPEs, a Lei Complementar não exauriu (não regulamentou) o assunto, razão pela qual, entendo cabível a hipótese acima.

Entretanto, se a licitação ocorrer no âmbito da Administração Pública Federal, HÁ SIM REGULAMENTAÇÃO SOBRE O TEMA. O Decreto (federal) nº 6.204/07, determinou que as MPEs, conforme o caso, estejam dispensadas de apresentar o balanço patrimonial, conforme artigo 3º que segue transcrito abaixo. Isso porque, pela própria natureza, abrangência e eficácia do decreto federal, sua regulamentação é limitada à esfera Federal, tendo os Estados e Municípios a competência complementar para regulamentar o assunto no âmbito de suas circunscrições.

"Art. 3º  Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social".

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

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Mudança em licitações públicas é a pauta do Senado e reformula modelo de contratação das construtoras.

A medida é criticada por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), que veem nela problemas graves, como a possibilidade de responsabilizar pessoalmente o auditor, em casos em que os indícios de irregularidades não sejam confirmados. Além disso, com tantos requisitos, o novo regimento quase impossibilita a apresentação de medidas cautelares. Finalmente, o projeto estabelece que quase todas as licitações deverão passar pelo crivo prévio do TCU, aumentando o volume de trabalho do tribunal.

A proposta, defendida pelo governo como a melhor solução para destravar as contratações públicas, prevê a incorporação das regras adotadas pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC), modelo usado nas licitações de obras da Copa que virou um mantra em concorrências da Infraero e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Pelo projeto, a lei passa a permitir a chamada "contratação integrada", modelo em que uma única empresa é escolhida para tocar todas as fases de um empreendimento, desde a etapa preliminar de estudos de engenharia até a construção e entrega definitiva da obra.

A modalidade é criticada por instituições da área de arquitetura, que chegam a atrelar uma suposta pressa na aprovação do projeto de lei a interesses eleitorais. A alegação é que as mudanças nas licitações favorecem as construtoras, que se destacam na doação aos candidatos. "Essa proposta é um retrocesso, tanto do ponto de vista de transparência como de qualidade das obras. Querem contratar obras sem projetos, ficando à mercê das empreiteiras", diz Sérgio Magalhães, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB).

Emendas

Duas semanas atrás, o projeto de lei n.º 559/2013 recebeu quatro emendas da senadora e candidata ao governo do Paraná Gleisi Hoffmann (PT), principal defensora da extensão do RDC para as concorrências públicas. As propostas incluem a possibilidade de o contratado usar preços de mercado para estabelecer o valor total do empreendimento, em vez de se basear apenas em tabelas de custos oficiais do governo.

Outra emenda de Gleisi passa a permitir que empresas sejam contratadas em modalidades que dispensem a comprovação técnica para execução dos projetos. O governo diz que o tema já foi mais do que discutido e tem dado resultados positivos, acelerando as contratações da Infraero e do Dnit.

O PL 559/2013 é relatado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). O plano de embutir as mudanças do RDC no projeto foi traçado em maio, quando o governo desistiu de emplacar a proposta na medida provisória 630, que incorporou o regime na contratação de obras de novos presídios. A estratégia é adotar o RDC em todas as contratações de obras e serviços federais, estaduais e municipais.

Por meio da assessoria, Gleisi disse ter o direito constitucional de apresentar emendas, reafirmou sua posição a favor do RDC e disse que a aprovação ou não do projeto depende da comissão, da qual ela não é integrante. O projeto deve ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, Infraestrutura e de Assuntos Econômicos.

Apesar da expectativa de entrar na pauta desta semana, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), titular da Comissão de Infraestrutura, disse que "é difícil" que o projeto seja votado. "Talvez seja votado na comissão, mas vai depender do número de senadores presentes." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 Fonte: Folha Pública

Mais uma construtora abandona obra pública

Construtora abandona reforma de escola municipal em Espigão Azul; situação semelhante ocorreu com a escola Luiz Vianey...

O município de Cascavel publicou no órgão oficial de hoje um comunicado à empresa Construtora e Incorporadora Fernandes Evedove, multando a empresa em 10% do total do contrato que possui com o município. O contrato se refere à reforma da escola José Alencar em Espigão Azul.

A obra deveria ter iniciado em janeiro, mas até hoje, três meses antes do fim do prazo, a empresa não tinha mexido um tijolo sequer. O contrato possui o valor de R$144,4 mil, mas o município não esclareceu se a empresa chegou a receber alguma parte deste valor.

"A multa foi aplicada em virtude do descumprimento contratual por parte da empresa. A empresa participou, venceu a licitação para reforma e ampliação da escola e não iniciou os trabalhos", contou o secretário de Educação, Valdecir Nath. 

Diante dos fatos, segundo ele, a segunda colocada no processo licitatório será convocada para trabalhar na obra. Isso quer dizer que os alunos e professores terão que aguardar ainda durante um bom tempo para ter a escola que merecem.

De acordo com Nath a empresa não será impedida de participar de futuros processos licitatórios.

Em 2012 uma situação semelhante ocorreu durante a reforma da escola Luiz Vianey, quando a construtora Reserva resolveu abandonar a obra com 20% do trabalho pendente.

 Fonte: CGN

Nota: Isso se dá, quando a licitação é ganha por um valor inferior ao que a obra custará para o fornecedor, e ele se dá conta que não conseguirá arcar com a obra.

Detran vai leiloar 406 Veículos em Maringá na próxima semana

O Departamento de Trânsito do Paraná vai leiloar na próxima quinta-feira (24), em Maringá, 406 veículos aptos a circular em vias públicas. Os veículos foram apreendidos por órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e não foram retirados por seus proprietários dentro dos prazos legais e conforme prevê a legislação.

O edital com as descrições dos veículos e lances iniciais está disponível no site do Detran (www.detran.pr.gov.br), no link “veículos”, em “editais de leilões públicos”.

 

Podem participar pessoas físicas maiores de 18 anos e jurídicas, portadoras do CPF ou CNPJ e documento de identidade. As visitações estão abertas de segunda à sexta, das 08h às 14h, nos endereços abaixo:

01º. - RIBEIRÃO CLARO: Rua Coronel Emílio Gomes, nº. 1186, telefone (43)3536-2971;

02º. - CORNÉLIO PROCÓPIO: Av. Dom Pedro I, nº. 365, telefone (43) 3520-1700 / Fax (43) 3523-5708;

03º. - LONDRINA: Rua Suindará, nº. 334, telefone (43) 3374-4100 / Fax (43) 3326-7869;

04º - MARINGÁ: Rod. Sincler Sambatti km 01, s/nº., telefone (44) 3293-5000 / Fax (44) 3266-1380;

05º - PARANAVAÍ: Av. Martim Luther King, s/nº., telefone (44) 3421-2550 / Fax 3423-1076;

06º - APUCARANA: Rua Nova Ucrânia, s/nº., telefone (43) 3420-2050 / Fax (43) 3423-4333;

07º - ARAPONGAS: Av. Arapongas, nº. 1759, telefone (43) 3275-1880 / Fax (43) 3275-1898;

08º - NOVA ESPERANÇA: Av. São José, nº. 1093, telefone (44) 3252-4766 / Fax (44) 3252-8554;

09º - BANDEIRANTES: Rua Edelina Meneguel Rando, nº. 2721, telefone (43) 3542-1322 / Fax (43) 3542-6235;

10º - LOANDA: Rua Minas Gerais, nº. 137, telefone (44) 3425-1991 / Fax (44) 3425-5335;

11º - ANDIRÁ: Rua João Manoel dos Santos, nº. 1030 – Centro - telefone (43) 3532-361;

12º - BARRA DO JACARÉ: Rua Rui Barbosa, nº 96 - (43) 3537-1212;

13º - CAMBARÁ: Rua João Manoel dos Santos, nº. 1030 – Centro - telefone (43) 3532-3611;

14º - ROLÂNDIA: Av. das Hortências, nº. 100 – Jardim Novo Horizonte, telefone (43) 3255-2566;

15º - STO. ANTÔNIO DA PLATINA: Rua Pedro Claro de Oliveira, nº. 177, telefone (43) 3534-5277 / Fax (43) 3534-6285;

16º - JANDAIA DO SUL: Rua Clementino S. Puppi, nº. 280, telefone (43) 3432-3090 / Fax (43) 3432-8109;

17º - IBIPORÃ: Av. Engenheiro Beltrão, nº. 1135, telefone (43) 3258-1481 / Fax (43) 3258-3760;

18º - ASTORGA: Rua Urânio, nº. 200, telefone (44) 3234-3237 / Fax (44) 3234-4543;

19º - BELA VISTA DO PARAÍSO: Rua Maria Tomazeli, s/nº., telefone (43) 3242-1857 / Fax (43) 3242-1671;

20º - CAMBÉ: Av. Roberto Conceição, nº. 492, telefone (43) 3254-3931 / Fax (43) 3254-950;

21º - CENTENÁRIO DO SUL: Rua Reverendo Eduardo C. Pereira, nº. 520, telefone (43) 3675-2421 / Fax (43) 3675-1306;

22º - MANDAGUARI: Rua Rins e Vasconcelos, nº. 444 – centro, telefone (44) 3233-1824;

23º - TERRA BOA: Rua Teruo Sakuno, s/nº ., telefone (44) 3641-1724 / Fax (44) 3641-1002;

24º - CIANORTE: Rua Princesa Izabel, nº. 65, telefone (44) 3629-1962 / Fax (44) 3637-2350;

25º - SARANDI: Estrada Francisco de Almeida, nº. 958, telefone (44) 3264-6804/ Fax (44) 3288-1058;

26º - RONDON: Rua Roma, nº. 240 – centro, telefone (44) 3672-1202;

27º - ALTÔNIA: Av. Sete de Setembro, nº. 1170, telefone (44) 3659-1458 / Fax (44) 3659-3802;

28º - IPORÃ: Rua Kasuo Nakata, s/nº., telefone (44) 3652-1498 / Fax (44) 3652-2155;

29º - BARBOSA FERRAZ: Av. México, nº. 564, telefone (44) 3275-1591 / Fax (44) 3275-2087;

30º - ARAPOTI: Rua Bonifácio P. Mainardes, s/nº., telefone (43) 3557-1278/ Fax (43) 3557-5731;

31º - SIQUEIRA CAMPOS: Rua Piauí, nº. 618, telefone (43) 3571-1337 / Fax (43) 3571-2936;

Serviço

Leilão de 406 veículos (Detra

Data: 24/07(quinta-feira)

Horário: 8h30

Local: Parque Internacional de Exposições Francisco Feio Ribeiro - Av. Colombo, 2.186 – Maringá

Fonte: Detran

 

Licitações são atrasadas pela burocracia e a Copa do Mundo

Em um mês foram 19 prorrogações, erratas e esclarecimentos dos editais...

 

Imagine se toda compra que você tivesse que fazer ou para cada serviço que tivesse que contratar fosse necessário, além do planejamento orçamentário, que é de praxe, prepararam também uma longa documentação para que a negociação pudesse ser feita? Certamente os adeptos aos shoppings não se animariam tanto na hora das compras. Só que no caso da administração pública, as compras e contratações de serviços precisam necessariamente acontecer por meio de um conjunto de procedimentos que se convencionou chamar de licitação. E todas as regras referentes às licitações estão previstas na Lei Federal 8.666/1993.

Todo processo licitatório é bastante burocrático. É preciso obedecer aos prazos predeterminados, mas, às vezes, as coisas demoram ainda mais a acontecer do que se imagina e os fatores são os mais diversos. Somente em Cascavel, no último mês, das 20 edições do Órgão Oficial que foram publicadas do dia 18 de junho a hoje (18) há oito comunicados de prorrogação de data de abertura dos envelopes com propostas de preço, seis comunicados de erratas ou esclarecimentos acerca do edital, três interposições de recursos e duas revogações. São 19 alterações que foram necessárias em algum processo licitatório, quase como se a cada dia fosse preciso corrigir alguma coisa.

Solicitamos do Município um levantamento de todas as licitações que, por um motivo ou outro, precisaram ter a data de abertura prorrogada, mas de acordo com o secretário de Administração, Alisson Ramos da Luz, este tipo de controle não é feito.

“Não há uma estatística quanto às licitações prorrogadas e cada caso é um caso, às vezes a prorrogação é por conta da própria prefeitura”, explica.

Segundo ele, são poucas as vezes em que a prorrogação no processo licitatório representa prejuízo para o Município.

“Via de regra, busca-se fazer a licitação sempre com antecedência para que se houver necessidade de prorrogar não se corra o risco de faltar algum produto ou serviço. É claro que existem situações de algum produto acabar antes do término de uma licitação, mas é raro”, relata Alisson.

Um exemplo de serviço que teve que esperar o processo licitatório terminar para poder ser utilizado foi o de manutenção das câmaras de vacinas das unidades de saúde do Município. No final de junho a câmara que conservava as vacinas da UBS (Unidade Básica de Saúde) do Bairro Parque São Paulo apresentou problemas e precisou de manutenção, só que isso aconteceu justamente no meio de um processo licitatório para a contratação deste serviço. Durante dias a coordenadora da unidade precisou buscar uma determinada quantidade de doses diretamente no Ceacri (Centro Especializado de Atenção a Saúde do Neonato, Criança e Adolescente), que é onde a Secretaria de Saúde mantém um estoque, mesmo assim, alguns usuários relataram que ficaram sem as doses.

O que chamou a atenção, porém, em relação às prorrogações que se fizeram necessárias no início de julho, algumas se deram em função das alterações no horário de expediente da prefeitura durante os dias em que a seleção brasileira jogou na Copa do Mundo e outras em função de equívocos nos editais. Em um dos pregões, inclusive, somente depois de aprovadas as amostras de determinada empresa é que verificou-se que a certidão negativa da empresa, referente aos débitos com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estava expirada.

De acordo com o presidente do Observatório Social, Gilceu Klein, equívocos em editais são observados com mais frequência ainda nos projetos de engenharia, nas licitações de obras públicas e que nem sempre os aditivos são sinônimos de faturamento, justamente por outros problemas que são notados somente depois de iniciada a obra.

“Situações assim são fruto da irresponsabilidade do trabalhador brasileiro. Acontece também no setor privado, mas no setor público é mais comum ainda em razão da estabilidade de emprego. Por exemplo, se uma construtora vence a licitação da obra de uma escola e o projeto ou o edital não prevê a construção de calçada, a empresa sabe que vai precisar entregar com calçada, aí vem a necessidade de aditivo e as coisas demoram ainda mais”, conta Klein.

Gilceu afirma também que muitas licitações são publicadas com data consideravelmente curta para que as empresas possam apresentar em tempo hábil as respostas necessárias ou até mesmo amostras dos produtos. Quanto ao prazo, diferentemente do secretário de Administração, ele percebe que muitas licitações poderiam acontecer com mais antecedências para evitar problemas com as eventuais prorrogações.

“Não se explica fazer licitações de última hora para a compra de uniforme ou material escolar, por exemplo. É o tipo de processo que não pode acontecer nos últimos dias do ano para contar com os produtos no início do ano letivo”.

Segundo o presidente do Observatório, mesmo com algumas situações de atraso ou de prorrogações tanto na licitação quanto na entrega das obras, a fiscalizações constantes tem feito com que as licitações sejam mais corretas do que era no passado e que grandes absurdos em termos de licitação acontecem com mais frequência em cidades menores, quando o produto licitado é significativamente maior que o preço de mercado, afinal, deveria ser justamente o contrário.

Fonte:  CGN

Lei da Licitação deverá passar por reformas

O Senado vota na próxima semana um projeto de lei que pode mudar o sistema de licitações do país. A proposta elimina as atua­is regras (inclusive a principal legislação do setor, a 8.666) e estabelece normas que, segundo especialistas, são mais racionais e podem ajudar no combate à corrupção. No entanto, para que isso ocorra seria necessário também mudar a cultura de contratações do setor público.

Para o professor de Direito Público da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Egon Bockmann Moreira, as mudanças propostas auxiliam no combate à corrupção. No entanto, como a maioria dos artigos não mudou, corre-se o risco da interpretação retrospectiva. “É possível que interprete-se a nova lei assim como a antiga. É preciso mudar uma visão de muitos anos sobre os processos”, comentou. 

Caso a nova lei seja aprovada, deve haver uma inversão de fases no processo licitatório. Hoje, analisa-se primeiramente a habilidade técnica da empresa prestadora de serviço e depois o preço. Com a inversão, passa-se a verificar primeiramente o preço e depois da capacidade da empresa em executar o serviço. De acordo com o professor, essa mudança torna o processo mais racional e econômico, já que só a vencedora precisará ter os documentos analisados.

Porém, esse método exige uma consistência técnica maior por parte do administrador para avaliar se o contratante é capacitado para executar a obra, por exemplo. “A lei prevê que a proposta deve ser a mais vantajosa – e nem sempre a mais vantajosa é a mais barata”, afirma.

Outra mudança está no sigilo do preço da licitação, que deve ser regra a partir da nova lei. “Para dar certo, é preciso que exista um protocolo entre os agentes que têm acesso a essa informação para que haja sigilo total e não parcial”, comenta. A reforma prevê também um maior volume de licitações eletrônicas, gerando gastos menores e maior publicidade e participação do processo licitatório. Extinguem-se as modalidades carta-convite e tomada de preços, quem passam a ser eletrônicas.

O procedimento de manifestação de interesse, em que empresas privadas apresentam projetos ao poder público e ainda participam da licitação para a execução da obra será estendido para mais áreas – hoje, só o setor elétrico, a concessão de serviço público e as parcerias público-privadas podem usar esse sistema. “Muitas vezes o setor público não possui um setor técnico tão eficiente para realizar os projetos. Esse procedimento colabora para que os melhores projetos saiam do papel”, diz.

  Punições

O projeto mantém as punições para administradores públicos e empresas que infringirem a lei. Além de devolver o dinheiro, o prestador de serviço está sujeito a pena de detenção de seis meses a um ano, além do pagamento de multas. Outros crimes, como fraudar o caráter competitivo da licitação ou apresentar documentos falsos durante o processo licitatório podem ser punidos com multas e detenção de dois a quatro anos.

Fonte: Gazeta do Povo

Projeto da nova Lei de Licitações pune empresários por irregularidades

Introduzida na administração pública brasileira há 152 anos, a licitação está na iminência de passar por uma ampla reforma que estende à empresa ou prestador de serviços a responsabilidade pelo dano causado ao erário na contratação indevida. Está na ordem do dia do Plenário, no próximo esforço concentrado (dias 15 a 17), projeto de lei elaborado por comissão especial com a finalidade de instituir novas regras para compra de bens e contratação de serviços pelos governos federal, estaduais e municipais (PLS 559/2013).

Além de devolver o dinheiro obtido de forma irregular, o empresário ou prestador de serviço se sujeita a penas de detenção de seis meses a um ano, mais multa, nos crimes contra o dever de licitar, como a contratação direta fora das hipóteses previstas na lei. A pena é aplicável também ao administrador público.

 O projeto tipifica diversos outros crimes, como a fraude contra o caráter competitivo da licitação ou a apresentação de documento falso, que poderão ser punidas com detenção de dois a quatro anos, além de multa.

 Calúnia, difamação ou injúria contra agentes de licitação, contratação ou controle poderão dar ao responsável detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Conforme o projeto, a pena é agravada em dois terços, se a denúncia falsa causar a suspensão da licitação ou o afastamento do agente público de suas funções.

 A reforma prevê a revogação das Leis nºs 8.666/93 (principal norma aplicável às licitações hoje) e 10.520/2002 (que instituiu o pregão), bem como dos arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462/2011 (que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC).

 A relatora da comissão temporária, Senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), evitou que o projeto incluísse modalidades de contratação do setor público com características específicas, como concessões (Lei nº 8.987/95), parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004) e licitações de publicidade (Lei nº 12.232/2010) e de produtos de defesa (Lei n 12.598/2012).

(Fonte: RHS Licitações)

Comercialização de energia é alterada no país

Com a aprovação da MP 641, a entrega de energia será antecipada para o mesmo ano da licitação

 Foi aprovada nesta quinta-feira, dia 3 de julho, a Medida Provisória 641, que altera a Lei de Comercialização de Energia. Com a aprovação da MP, a entrega de energia elétrica de usinas termoelétricas para o SIN Sistema Interligado Nacional será antecipada para o mesmo ano da licitação. Anteriormente, a Lei 10.848 permitia o início do fornecimento apenas no ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento mínimo de 3 anos, nas próximas licitações, a entrega poderá acontecer no mesmo ano e o prazo de suprimento mínimo será de um ano.

Desde o dia 1º de março a Câmara aguardava a formação de uma comissão mista para votação da MP, neste dia 54 emendas foram apresentadas para a Medida Provisória, dentre elas, três pediam a inclusão de subvenção a produtores de cana-de-açúcar pelas secas sofridas na safra 2013/13, e foram elaboradas pelos deputados Anthony Garotinho (PR/RJ) e Pedro Eugênio(PT/PE).

Algumas Emendas pediam a inclusão na MP de favorecimento às usinas geradoras de energia por biomassa, como a do Deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), que explica que a ação visa corrigir uma omissão na regulação do Setor Elétrico Nacional. Os geradores de biomassa de cana-de-açúcar necessitam de um regramento claro para expandir sua geração de energia elétrica, refletida na devida revisão da Garantia Física que possibilita a comercialização da energia gerada, por meio de aumento de disponibilidade de biomassa, justificou

Das 54 apresentadas, apenas quinze Emendas foram aprovadas e inclusas na forma de PLV ? Projeto de Lei de Conversão, são elas: 3, 4, 5, 6, 7, 9,13, 17, 19, 21, 25, 26, 27, 37 e 49. Nenhuma das emendas citadas na matéria foi aprovada pela Comissão Mista.

Abaixo é possível conferir as alterações na Lei 10.848 e visualizar a MP 641:

Lei 10.848 – Lei de Comercialização de Energia
Medida Provisória 641

Fonte:  Jornal Cana

Operação prende acusado de fraudar licitações no RS e no MT

O empresário já havia sido alvo da Operação Freio de Ouro, deflagrada em 2009

 A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União (CGU) deflagraram na manhã desta quinta-feira, no Rio Grande do Sul e em Mato Grosso, a Operação Kamikaze. Um empresário, acusado de fraudar licitações e obter contratos públicos de prestação de serviços que ultrapassam R$ 40 milhões, foi preso. Nascido no RS, ele foi identificado como Luís Felipe da Pieve, 51 anos.

O grupo criminoso atuava em todo Brasil participando de licitações públicas, principalmente em pregão eletrônico. O valor oferecido pelo serviço era abaixo do resto do mercado — parte do serviço era executado, mas sem o recolhimento de verba trabalhista nem previdenciária. Como as empresas estavam em nome de "laranjas" e não possuíam patrimônio, a União acabava respondendo subsidiariamente pelas dívidas.

O grupo utilizava documentos falsos e a participação de mais de uma empresa do grupo no mesmo processo licitatório.

O empresário preso se tornou o 13º maior devedor trabalhista do Estado e possuía 17 empresas, algumas em nome de terceiros. O suspeito já havia sido alvo da Operação Freio de Ouro, deflagrada em 2009, e já foi indiciado em mais de 20 inquéritos na Polícia Federal no RS, em Santa Catarina, no Paraná e em São Paulo. Pela Operação Kamikaze ele irá responder por fraude em ato licitatório e associação criminosa. 

Fonte: zero Hora

Cascavel suspende licitação de kits escolares

Novo certame ficou para o próximo ano, já que 50% do ano letivo já foi cumprido 

A licitação de 29 mil kits escolares a crianças matriculadas na educação infantil foi revogada este mês, pela Prefeitura de Cascavel. O motivo que levou ao cancelamento da licitação foram “razões de interesse público”, conforme documento oficial. 

O Hoje fez uma sequência de reportagens apontando irregularidades no processo licitatório. O principal deles, um possível direcionamento da licitação, já que a descrição dos materiais era minuciosa dificultaria a concorrência, além disso, o prazo para apresentações de amostras dos produtos não ultrapassava 15 dias. 

Levando em consideração as denúncias, o Observatório Social entrou na briga e levou a denúncia para o MP (Ministério Público), que por sua vez abriu um inquérito para investigar as irregularidades. Empresas do setor também entraram com processos pedindo a impugnação do processo licitatório. 

O valor máximo para a licitação era de R$ 3,5 milhões. Na época, o secretário de Educação, Valdecir Nath, alegou que as descrições minuciosas estavam ligadas com a qualidade do produto.  O inquérito segue em tramitação no MP. 

Outro lado

Segundo o secretário de Educação, Valdecir Nath, “em virtude do atraso ocorrido, as alterações sugeridas ou ao menos parte delas, demandariam novos prazos, inviabilizando a entrega de kits neste ano letivo, uma vez que já estamos com 50% do ano letivo cumprido”. Para dar sequência ao processo, o Município teria que readequar todos os itens e quantidades dos kits. “Restou cancelar este processo e iniciar um novo processo licitatório para o ano letivo de 2015, quando os materiais podem ser entregues aos alunos no início das aulas”. Para Valdecir Nath, a suspensão trouxe prejuízos aos alunos de baixa renda, por isso, o Município vai adquirir itens básicos, como lápis, borracha, régua, cadernos, lápis de cor, entre outros.

 

Fonte: O Paraná

 

Publicado edital para duplicação da BR-163

Estão incluídos trechos de Toledo a Marechal Cândido Rondon e de Cascavel a Realeza...


Hoje (3), estarão na Acic (Associação Comercial e Industrial de Cascavel), às 10h30, o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, e o superintendente do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), José da Silva Tiago. Eles deverão anunciar o lançamento dos editais da duplicação da BR 163, nos seguintes trechos: de Toledo à Marechal Cândido Rondon e de Cascavel à Marmelândia/Realeza. A duplicação inclui o Contorno Oeste. Em seguida, ambos irão para Foz do Iguaçu, onde será anunciada a revitalização da Ponte da Amizade.
O superintendente José Tiago, do  Dnit-PR, disse que a abertura dos envelopes da licitação deve ocorrer na primeira quinzena de agosto, o valor máximo da licitação não foi antecipado. A publicação do edital no Diário Oficial da União também era prevista para hoje (3).  Já o edital para revitalização da ponte deve sair no dia 28. Outra novidade é que a presidenta Dilma Rousseff, deve assinar a Ordem de Serviço para a construção da segunda ponte entre Foz do Iguaçu e Cidade do Leste, já licitada.
As lideranças da região comemoraram a oficialização do investimento.

“Esta é uma bandeira histórica da região Oeste, que está prestes a se tornar realidade”, comemora o deputado Elton Werter.

Nos últimos meses foram várias audiências públicas com a comunidade, para executar o anteprojeto da obra de acordo com as necessidades. A empresa Prosul foi responsável por planejar os todos os acessos aos municípios, distritos e propriedades que margeiam a rodovia. Uma dos embates incluía a duplicação do trecho que passa por Santa Maria (distrito de Santa Tereza do Oeste), como não há espaço para duplicação, a comunidade temia que a rodovia fosse retirada do perímetro do distrito, o que deve de fato ocorrer.
Os recursos para duplicar a rodovia foram assegurados pelo Ministério da Casa Civil, na gestão da senadora Gleisi Hoffmann, dentro do orçamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). A rodovia é um dos principais trechos usados para o escoamento da safra do Oeste e Sudoeste do Paraná. São 41 quilômetros entre Toledo e Marechal e 85 quilômetros entre Cascavel e Realeza.

Fonte:  CGN - http://cgn.uol.com.br/noticia/96722/publicado-edital-para-duplicacao-da-br-163 

Licitação de material escolar fica por menos da metade do preço

Processo licitatório foi feito em oito lotes para aquisição de 29 mil kits...

 

Na manhã de ontem (10) os envelopes foram abertos e Cascavel oficializou a lista das empresas que deverão fornecer 29 mil kits de materiais escolares aos alunos da rede municipal de ensino de Cascavel. A boa notícia é que, se Cascavel estava disposta a pagar R$3,5 milhões por estes kits, o resultado da licitação apresentou um montante bem inferior: R$1.233.375. O processo, dividido em oito lotes de acordo com o tipo de material, será fornecido através de seis empresas. Conforme o município, 15 participaram do processo. A conta será paga com recursos próprios do município.

As empresas MPF de Almeida, Limpesul, Tolote e MP3 venceram um lote cada. Já as empresas Ônix e Schuster Cascavel venceram dois lotes cada. O lote mais significativo (R$627 mil) ficou com a empresa Ônix. O kit mais básico - que será ofertado para os alunos do EJA (Ensino de Jovens e Adultos) - é composto por dez itens: agenda, apontador, borracha, caderno universitário, estojo, lápis, lápis de cor, kit geométrico e canetas. O kit mais caro - que será fornecido a alunos do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental - é composto por 15 itens: uma agenda escolar, 2 apontadores, 3 borrachas, 11 cadernos, uma caixa de caneta hidrográfica, com 12 cores, uma cola líquida, um estojo, uma caixa de lápis de cor, quatro lápis preto, uma tesoura, uma régua e uma caixa de giz de cera. Também haverá um kit para reposição que ficará disponível em cada sala de aula.

Para o presidente do Siprovel (Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel), Amilton Peletti, nem todos os materiais adquiridos são, de fato, necessários aos alunos.

“Alguns materiais não são necessários para distribuição gratuita. Estojo e agenda são exemplos”, comentou.

A personalização de alguns materiais – como a agenda que trará o hino do município – também seria um investimento desnecessário, para o sindicato. Em comparação a este “investimento desnecessário” Cascavel estaria dando as costas ao que deveria ser tomado como prioridade.

“O alto investimento previsto para a compra destes kits, demonstra que tem dinheiro, mas nem sempre se investe no que é realmente necessário. A estrutura física de algumas escolas está bem carente, necessitando de uma intervenção urgente. Também é preciso investir mais na valorização dos profissionais da educação”, comentou.

Fonte: CGN

 

Polícia Civil conclui inquérito de Bebber

Processo será anexado aos autos que já tramitam na 3ª Vara Criminal... 

O inquérito policial que investiga o pedido de propina feito pelo vereador Paulo Bebber (PR) foi concluído e será encaminhado nos próximos dias ao Poder Judiciário.

O delegado Edgar Santana, que conduziu a investigação, disse que resta apenas juntar o relatório do inquérito aos autos que estão na 3ª Vara Criminal, onde já existe um processo contra Bebber.

“Falta juntar o relatório do inquérito, que ainda não foi para o Fórum. Depois disso vamos encaminhar para o Judiciário”, disse o delegado.

Segundo ele, cabe ao Judiciário repassar o processo ao Ministério Público para que seja oferecida denúncia.

“O Ministério Público vai analisar se tem elementos suficientes para oferecer a denúncia. A Promotoria também pode entender que há necessidade de mais alguma diligência e, nesse caso, os autos retornam à Polícia Civil”.

A Polícia Civil concluiu que o vereador cometeu crime de concussão, que é o ato de exigir dinheiro ou vantagem indevida em razão da função que exerce. No caso, é o pedido de propina feito por Bebber, enquanto vereador, para aprovar o Loteamento Riviera. Se condenado, o vereador pode ficar preso de dois a oito anos.

Fonte: CGN

Emenda muda licitação de transporte rodoviário no País

Delegação do serviço passará da rígida modalidade de permissão para autorização, na expectativa de trazer mais competitividade ao setor

Brasília - O Congresso incluiu uma emenda em uma Medida Provisória modificando o atual sistema de licitação de linhas de transporte rodoviário interestadual no País.  

A delegação desse serviço, pelo texto, passará da rígida modalidade de permissão para autorização, na expectativa de trazer mais competitividade ao setor.

O texto, que originalmente tratava de incentivos ao setor automotivo no regime Inovar-Auto, foi enviado para sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem prazo de 15 dias úteis para decidir se veta ou mantém a alteração.

As novas regras também vão valer para o transporte terrestre internacional e visam acabar com uma disputa judicial que desde 2008 tem prejudicado encomendas no setor.

A operação dessas linhas se dá hoje pelo modelo de permissão, em que os lotes foram licitados com prazos e tarifas fixados em contrato.

Com a emenda, agregada ao texto quando a Medida Provisória tramitou no Senado Federal, a ideia é flexibilizar o modelo, de modo que transportadora de passageiro que cumprir os requisitos estabelecidos para um determinado trecho poderá encaminhar solicitação à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e ser autorizada a operá-lo.

Nessa modalidade, o órgão regulador não estabelece a tarifa e a ideia é que mais players entrem no mercado, na esperança de que os preços sejam reduzidos.

A emenda também prevê um período de transição de cinco anos entre a atual e a nova sistemática, quando a ANTT poderá fixar tarifas máximas para os serviços prestados.

Justiça

As modificações propostas também visam solucionar um problema de judicialização das linhas atuais, o que traz insegurança ao mercado e afeta as encomendas às fabricantes de ônibus.

Isso porque as permissões de operação das linhas estão vencidas desde 2008 e o leilão que o governo tentou promover no final do ano passado foi questionado pelas empresas na Justiça.

Desde então, as linhas passaram a ser concedidas via autorizações especiais pelo judiciário.

O texto da Medida Provisória estabelece que essas autorizações especiais serão extintas pela ANTT em até um ano, prazo que pode ser prorrogado pela agência reguladora ou pelo Ministério dos Transportes.

"Existe uma judicialização muito grande e no regime de permissão atual cerca de 75% das concessões estão sub judice", disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o relator da proposta, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).

O parlamentar argumenta que os regimes de permissão e concessão, como praticados nos últimos anos, "já se mostraram inadequados e de difícil operacionalização, porque suas naturezas implicam regras incompatíveis com a dinamicidade do setor, engessando, portanto, as ações tanto do setor público, como das empresas operadoras".

Fonte: www.exame.abril.com.br

Governo espera lançar no 2º semestre editais de aeroportos

Segundo ministro, governo espera lançar no segundo semestre deste ano os editais para a construção de 160 aeroportos regionais

Guarulhos/São Paulo - O governo federal espera lançar no segundo semestre deste ano os editais para a construção de 160 aeroportos regionais, disse nesta terça-feira o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Moreira Franco.

Esses 160 aeroportos fazem parte dos 270 aeródromos regionais que o governo pretende construir no país para fomentar a aviação regional.

“São 270 (aeroportos), já foram devolvidos às empresas projetistas para que elaborem os editais de licitação de um pouco mais de 160 dos 270", disse o ministro a jornalistas após cerimônia de inauguração do Terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos.

“A nossa expectativa é que ao longo do segundo semestre nós possamos tocar todo esse conjunto de aeroportos para que, efetivamente, nós tenhamos uma integração do país por intermédio da aviação”, acrescentou.

O ministro também declarou confiança de que os aeroportos do país serão capazes de atender a demanda de usuários durante a Copa do Mundo, que começa em 12 de junho. Em uma crítica aos atrasos em obras de aeroportos, disse que o país precisa se acostumar a cumprir contratos.

“As obras que não foram concluídas nos aeroportos da Infraero, elas serão concluídas. E a Infraero terá que começar, junto com as prestadoras de serviço, a cumprir contrato. Essa é uma determinação da presidenta (Dilma Rousseff), que nós precisamos no Brasil nos acostumar a cumprir contrato”, afirmou.

Fonte: www.http://exame.abril.com.br

 

ONG ressalta erro do Governo do Paraná na licitação da PR 412

Publicação do Correio do Paraná de 19 de maio de 2014

A Associação MarBrasil divulgou nota de esclarecimento sobre a suspensão da licitação da nova rodovia em Pontal do Paraná e salienta o estranho erro do governo estadual que prejudicou a obra.

No dia 28 de abril, a juíza Bianca Bacci Bizetto, da Comarca de Pontal do Paraná, suspendeu a licitação para os estudos ambientais e projeto executivo do novo traçado da PR 412 que foi lançado no dia 10 de março e que seria decidida naquele dia.

A juíza atendeu ação civil das promotoras de Justiça Priscila da Mata Cavalcante e Renata Sordi Lopes de Paiva, que apontaram a ilegalidade fazer os dois trabalhos juntos. Elas argumentaram que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) devem ser feitos previamente à realização dos projetos executivos, porque eles podem mostrar necessidade de alterações e até mesmo resultar na negativa de realização da obra.

A nota da MarBrasil aponta o erro primário do Governo do Paraná. A ONG se defende dos boatos que circularam na região de que ela seria autora do pedido ao Ministério Público. Outro boato que circulou foi de que o governo errou de propósito para justificar a não realização da obra prometida há vários anos e só lançada sete meses antes das eleições.

De acordo com a MarBrasil, “somente após conclusão do EIA/RIMA, o projeto executivo poderá ser realizado”. A nota usa letra maiúscula para destacar uma informação conhecida e que gerou desconfiança sobre as intenções do governo (negrito nosso): “Todos que propõem estas atividades e obras TEM CONHECIMENTO PRÉVIO SOBRE A OBRIGATORIEDADE E NECESSIDADE DO EIA/RIMA”.

Leia a íntegra da Nota de Esclarecimento:

A Associação MarBrasil, instituição privada sem fins lucrativos, esclarece a todos que não é responsável pela ação civil pública que culminou com a suspensão do processo licitatório para estudos e projetos executivos do novo traçado da PR-412 em Pontal do Paraná. A ação liminar, foi impetrada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Pontal do Paraná em 28 de abril de 2014.

Em nenhum momento a Associação MarBrasil se posicionou contra a rodovia, muito menos contra o desenvolvimento sustentável do município de Pontal do Paraná, pelo contrário, na posição de formadores de opinião que somos, temos muito interesse em contribuir com o poder público para que esta cidade ofereça qualidade de vida a sua população. Além disso, promovemos ações que estimulam o desenvolvimento socioeconômico do município e da região litorânea, uma vez que os resultados de nossos projetos propiciaram o desenvolvimento do turismo de mergulho, a pesca esportiva e melhorias no sistema pesqueiro regional. Além disso, divulgamos de maneira positiva o município de Pontal do Paraná à mídia estadual e nacional, o que atrai mais investimentos e pessoas para conhecer nosso litoral.

O único ponto que temos defendido em nossa trajetória institucional é que o desenvolvimento da região deve ser organizado e seguir a legislação vigente. É essencial que as informações quanto a cada empreendimento e novas ações a serem realizadas no litoral cheguem a sociedade de maneira completa e abordando todas as linhas, incluindo as sociais, econômicas e ambientais. Com um balanço equilibrado destas linhas e discussões públicas e abertas podemos construir a melhor proposta para o nosso litoral, dentro de uma visão integrada e de beneficio de todos para curto e longo prazo.

O Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e foi instituído pela resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.° 001/86 de 23 de janeiro de 1986. Estes estudos, realizados por profissionais de competência técnica/científica comprovada, identificam os impactos positivos e negativos que cada obra causará, direta e indiretamente, ao meio ambiente e as comunidades situadas no entorno do empreendimento. No caso de impactos positivos, os estudos buscarão uma forma de potencializá-los, e nos casos negativos, uma maneira de minimizá-los. Estes EIA/RIMA devem ter seus custos já previstos na idealização e planejamento da obra ou empreendimento, pois é parte essencial do processo legal. Quando concluídos são avaliados pelo órgão ambiental competente, apresentados e discutidos junto a sociedade em geral e, sendo aprovado, são emitidas ao empreendedor, as licenças ambientais (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação).

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e utilizadoras de recursos naturais, dentre elas obras civis como rodovias, ferrovias, hidrovias, canais de drenagem, etc. Ou seja, todos que propõem estas atividades e obras TEM CONHECIMENTO PRÉVIO SOBRE A OBRIGATORIEDADE E NECESSIDADE DO EIA/RIMA. Ele é um direito da sociedade garantido por lei para que se tenha informações previas disponíveis para avaliar se a obra é boa ou ruim, e para quem e por quanto tempo será positiva ou negativa.

Somente após conclusão do EIA/RIMA, o projeto executivo poderá ser realizado, fazendo uso dos resultados dos estudos e almejando potencializar os impactos positivos e minimizar os negativos. O projeto executivo ocorrendo concomitantemente com o EIA/RIMA, por questão lógica, os resultados dos estudos não serão considerados, tendo como consequência um empreendimento que poderá apresentar maior degradação ambiental e mais transtornos à população. Além disso, caso os estudos apresentem a inviabilidade da obra, todo o recurso utilizado no projeto executivo será desperdiçado, ferindo os princípios da administração pública.

No caso da rodovia 412, o empreendedor, neste caso o Governo do Estado do Paraná, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER-PR, no julgamento do Ministério Público Estadual – MPE, se equivocou ao lançar o edital para realização do EIA/RIMA junto com o projeto executivo, não respeitando a legislação ambiental vigente. O processo continuando como estava, poderia lesar a população pontalense e de todo o litoral do Paraná, tanto economicamente, quanto com relação ao seu bem estar e qualidade de vida. Foi esta falha jurídica nos trâmites do Governo do Estado do Paraná que resultou na ação civil pública, de responsabilidade do Ministério Público Estadual.

A Associação MarBrasil vem sendo caluniada por boatos gerados por pessoas irresponsáveis, e colocada como responsável por ações que não desenvolveu. Estamos dispostos a acionar juridicamente estas pessoas. Por outro lado, conhecemos os cidadãos que admiram nosso trabalho e reconhecem nossos esforços para contribuir com o desenvolvimento regional e com a administração pública para uma cidade mais saudável e sustentável.

Reforçamos que estamos sempre a disposição para dialogar.

 

Fonte: Conteúdo extraído do site ConLicitação

Decreto n. 8241 regulamenta as aquisições de bens e contratação de serviços das fundações de apoio

O Decreto vem regulamentar o art. 3° da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a relação entre as fundações de apoio e os IFES e ICTs quando desenvolvem conjuntamente projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, incluindo a gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Os recursos podem ser ou não provenientes do Poder Público.

A norma ainda permite o uso de eventuais catálogos eletrônicos de produtos para pesquisa e desenvolvimento e de sistemas de credenciamento de fornecedores disponibilizados pelo Poder Executivo federal, como o CATMAT, CATSER e Sicaf, prescrevendo, também, que os procedimentos de seleção ocorram, preferencialmente, na forma eletrônica, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação e da comunicação, como o pregão eletrônico.

O Decreto pode ser lido na íntegra na sessão Legislação do Portal Comprasnet ou pelo link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8241.htm

Fonte:  Compras Governamentais

Planejamento lança novo Portal de Compras do Governo Federal

Sítio foi reformulado para seguir os padrões estabelecidos pela Identidade Digital do Governo

Brasília, 15/05/2014 – Está no ar o novo Portal de Compras do Governo Federal. Totalmente reformulado para seguir os padrões estabelecidos pela Identidade Digital do Governo, o sítio agora é dividido de acordo com o interesse do usuário, seja ele um cidadão, fornecedor ou um órgão público que deseja realizar uma licitação. As licitações programadas para esta quinta-feira, 15, não serão alteradas.

Todos os dias, cerca de 400 licitações são feitas por meio do Sistema de Compras do Governo Federal, o Comprasnet. São pregões eletrônicos para a aquisição de bens e serviços comuns; contratação de empresas para a realização de obras pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e tomadas de preço para a aquisição de serviços de engenharia, por exemplo. Somente no último ano, as compras públicas de bens e serviços ficaram em torno de R$ 68,4 bilhões. Durante o período, foram realizados 223,2 mil processos licitatórios.

"Esperamos que o usuário tenha uma melhor experiência ao navegar no novo portal e que isto possibilite que um número maior de pessoas se interesse pelas licitações públicas", afirmou Loreni Foresti, secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MP). Mesmo antes de sua reformulação, já era possível o acompanhamento em tempo real dos processos licitatórios realizados no Comprasnet.

O novo sítio também terá uma seção voltada para a capacitação de usuários. Nesta nova área, servidores públicos, fornecedores, pregoeiros e gestores terão acesso vídeos, tutoriais e manuais. Será disponibilizado, ainda, um ambiente de ensino à distância onde será possível se capacitar em temas relacionados ao sistema Comprasnet e ter orientações sobre o funcionamento das compras governamentais. Toda a documentação disponível no antigo portal já foi migrada para a nova versão.

Acessibilidade

A página também obedece aos padrões de governo eletrônico estabelecidos pela SLTI, como o Modelo de Acessiblidade de Governo Eletrônico (eMAG). Ao seguir este modelo, o novo portal torna-se acessível para pessoas com deficiência. "Nosso desejo é tornar os sítios governamentais universais e o uso do eMAG melhora a navegabilidade de um portal para todas as pessoas", complementou Foresti.

Em caso de dúvidas sobre a utilização do sistema ou problemas de navegação, entre em contato com os técnicos da área por meio do seguinte endereço eletrônico: css.serpro@serpro.gov.br

Fonte: Ministério do Planejamento: http://www.planejamento.gov.br/conteudo.asp?p=noticia&ler=11254

CCT vota projeto que muda regra na licitação de publicidade

Na próxima semana a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) avalia dois importantes projetos: um sobre licitação de serviços de publicidade e o outro sobre transparência no uso do imposto cobrado pelos descarregamentos em portos brasileiros. A CCT se reunirá na terça-feira (20), às 14h.

O primeiro item da pauta é o projeto que troca a modalidade exigida nas licitações de serviço de publicidade e propaganda. O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 337/2005, que altera a Lei 12.232/2010, limita o poder público a contratar serviços de publicidade pelo critério de “técnica e preço”. Atualmente a lei permite também a “melhor técnica”, o que abre espaço para contratos desvantajosos para o poder público amparados em aspectos subjetivos.

O projeto também permite a participação de agências de propaganda reunidas em consórcio e estabelece que o fator “preço” deverá responder no mínimo por 70% do total de pontos que podem ser obtidos pelos concorrentes na licitação. O voto do relator, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), é pela aprovação do substitutivo. A análise final e de mérito desse projeto será feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Marinha

Também deve ser analisada na mesma reunião a proposta que tem por objetivo dar transparência ao recolhimento e aplicação dos recursos oriundos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A matéria tem parecer favorável do relator na CCT, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

O AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) que incide sobre o descarregamento de embarcação em porto brasileiro. Suas alíquotas, incidentes sobre a remuneração do transporte aquaviário (frete), são de 25% na navegação de longo curso; 10% na navegação de cabotagem; e 40% na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste. O dinheiro é aplicado no Fundo da Marinha Mercante.

Em seu relatório, o senador Cristovam Buarque afirma que trata-se de tributo que onera significativamente o transporte aquaviário, merecendo total transparência na sua alocação, inclusive por meio da internet. Se aprovado, o projeto de lei da Câmara (PLC 36/2013) ainda será avaliado pela Comissão de Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa, ou seja, sem necessidade de votação no Plenário.

Além desses projetos, há outros 24 itens na pauta, a maior parte sobre a renovação de permissões e autorizações para emissoras de rádio.

fonte: Agência Senado -  http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/05/16/cct-vota-projeto-que-muda-regra-na-licitacao-de-publicidade

Comissão aprova regime diferenciado para todas as licitações e contratos públicos

Atualmente, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicado em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do PAC, entre outras. O texto original do governo da MP 630/13 previa que o regime fosse estendido apenas para empreendimentos do sistema prisional. Proposta segue para o Plenário.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 630/13, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aprovou nesta terça-feira (25) o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao texto. A proposta seguirá para exame do Plenário da Câmara.

O parecer de Gleisi estende o RDC para todas aslicitações e contratos da União, estados, Distrito Federal e municípios. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados para a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública.

Na prática, o gestor poderá escolher em utilizar o RDC, as regras da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) ou o pregão eletrônico (Lei 10.520/02). “Você ganha em tempo e em responsabilidade. Não tenho dúvidas de que é um ganho para a contratação pública”, disse Hoffmann.

fonte: Câmara dos Deputados:  www2.camara.leg.br/

CCJ adia votação sobre mudança na Lei de Licitações

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) estava pronta para votar, nesta quarta-feira (19), projeto de lei (PLS 496/2011) do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para condicionar a contratação de obras e serviços públicos à elaboração prévia de projeto executivo. A votação acabou sendo adiada, entretanto, por pedido de vista apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

Segundo argumentou o petista, o conteúdo do PLS 496/2011 está contido no PLS 559/2013, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Este projeto resultou dos trabalhos da Comissão Temporária de Modernização da Lei nº 8.666/1993, presidida por Vital de Rêgo e com relatoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Diante do fato, Suplicy defendeu a tramitação conjunta da proposta com o PLS 559/2013.

Infraestrutura

Atualmente, o PLS 559/2013 tramita na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e tem o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) como relator. Até o momento, 56 emendas foram apresentadas à matéria, das quais 20 são de autoria de Dornelles. O próprio Suplicy também é autor de oito das 56 emendas encaminhadas à CI.

A ampla reforma à Lei de Licitações pretendida pelo PLS 559/2013 elimina a carta-convite e a tomada de preços no processo. A intenção é estabelecer um novo marco legal para contratações no setor público, o que implicaria não só a revogação da Lei 8.666/2013, mas também da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o regime diferenciado de contratações públicas, e da Lei nº 10.520/2002, referente ao pregão.

A observação de Suplicy aconteceu logo após a leitura de parecer favorável do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), relator do PLS 496/2011. Na avaliação do relator, a ausência de projeto executivo não só impede a definição clara do objeto do contrato, mas também de seu custo e do planejamento das ações a serem executadas.

“Essa é, sem dúvida, uma das causas da quantidade de obras inacabadas e irregulares com que nos deparamos em todos os entes da Federação”, afirmou Aloysio Nunes.

Agência Senado

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/02/20/ccj-adia-votacao-sobre-mudanca-na-lei-de-licitacoes

Duplicação da BR 163 pode incluir também o Contorno Oeste

O DNIT depende de um novo aporto do Governo Federal

 

A empresa escolhida pela duplicação entre Cascavel e Marmelândia. Mas, os planos podem ser ampliados. O Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) avalia a possibilidade de incluir os 17,5 quilômetros do Contorno Oeste na obra. A proximidade do local que será duplicado é um dos argumentos. Para os motoristas o tráfego seria aliviado.

Porém a proximidade não é o único critério a ser avaliado. O Dnit também precisa de um novo aporte do Governo Federal para que o Contorno Oeste seja incluído na duplicação.

Mas urgência mesmo os motoristas têm pela duplicação da BR 163. A rodovia mal conservada e até sem acostamento registra grande movimento, especialmente agora, no período da safra. 

Fonte: http://catve.tv/noticia/8/77439/duplicacao-da-br-163-pode-incluir-tambem-o-contorno-oeste

Prefeitura de Curitiba abre licitação de estrutura de transmissão para Copa

Ponte metálica de cabos deve custar até R$ 1,53 milhão, segundo edital.
Propostas devem ser apresentadas no dia 17 de fevereiro.

A estrutura da ponte de de cabos, necessária para viabilizar a transmissão dos jogos da Copa do Mundo em Curitiba, deve custar até R$ 1,53 milhão. O edital de licitação para contratar a empresa que irá executar a obra foi lançado na sexta-feira (31) pela Prefeitura de Curitiba, e as propostas devem ser apresentadas no dia 17 de fevereiro.

O equipamento deve possuir mais de cinco metros de altura, ligando o Broadcast Compound – espaço onde ficam os equipamentos de transmissão – à Arena da Baixada. As imagens captadas no estádio chegam ao Broadcast Compound pelos cabos, onde são tratados e enviados via satélite para o International Broadcast Center (IBC), no Rio de Janeiro, de acordo com o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc).

A estrutura de transmissão deve ser instalada em um terreno de quase cinco mil metros quadrados na Rua Madre Maria do Anjos, a 180 metros da Arena da Baixada. Após o fim da licitação, as obras da ponte devem ficar prontas em até 45 dias.

Fonte: http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2014/02/prefeitura-de-curitiba-abre-licitacao-de-estrutura-de-transmissao-para-copa.html

Dnit lança novo edital para construção da 2ª ponte entre Brasil e Paraguai

Empresa ou consórcio vencedor deve ser conhecido no dia 27 de março.
Licitação anterior foi considerada ‘fracassada’ por desacordo em valores.

 

 

Modelo de ponte estaiada, comprimento e localização serão
mantidos, garantiu o Dnit (Foto: Divulgação / Dnit)

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) publicou um novo edital para a construção da segunda ponte sobre o Rio Paraná entre o Brasil e o Paraguai. A empresa ou o consórcio vencedor da licitação em Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) deverá ser conhecido no dia 27 de março, a partir das 10h, quando serão abertos os envelopes com as propostas. A concorrência anterior foi considerada “fracassada” por não se ter chegado a um acordo quanto ao valor mínimo estimado pelo governo federal para a obra.

De acordo com o edital 46/14 que prevê contratação integrada, além de responsável pela construção, a empresa terá de apresentar novos projetos básico e executivo, levando em conta a atualização dos valores orçados ainda em 2010. Ao G1, o Dnit explicou que o órgão elaborou um anteprojeto para a licitação em que “se manteve a solução estrutural em ponte estaiada, o comprimento e largura, bem como sua localização, conforme o projeto anteriormente licitado”. Em relação ao valor, “o modelo em RDC exige o sigilo do orçamento”. Com as mudanças, o prazo para a conclusão da obra que era de 960 dias – cerca de dois anos e oito meses – subiu para 1.050 dias – o equivalente a três anos.

Em abril de 2013, participaram da abertura dos envelopes do edital anterior (n.º 889/2012) representantes de três empresas e de quatro consórcios. Entre os três habilitados para apresentar lances na segunda etapa da concorrência, os menores preços propostos variaram entre R$ 243,8 milhões e R$ 224,9 milhões. Em negociação com os participantes selecionados, o presidente da Comissão Especial de Licitação das propostas, Luiz Guilherme Rodrigues de Mello, apresentou uma contraproposta de R$ 195 milhões, mas o valor não foi aceito por nenhum dos concorrentes.

A importância da obra para a maior integração entre o Brasil e o Paraguai havia sido destacada pela presidente Dilma Rousseff no fim de outubro de 2013 em encontro com o presidente Horácio Cartes para a inauguração da subestação da nova linha de transmissão de energia ligando a Hidrelétrica de Itaipu à capital Assunção. A ponte, incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), será construída ligando Foz do Iguaçu e Presidente Franco, próximo à fronteira com a Argentina.  No total, terá 760 metros de comprimento e será uma das maiores do gênero no país, ajudando a desafogar o trânsito na Ponte da Amizade, entre Foz e Ciudad del Este.

 Fonte: http://g1.globo.com/pr/oeste-sudoeste/noticia/2014/02/dnit-lanca-novo-edital-para-construcao-da-2-ponte-entre-brasil-e-paraguai.html

Governo prorroga prazo de aplicar margem em licitações

Até o final de 2015, o governo poderá pagar até 20% mais nas licitações para a compra de produtos de confecções, calçados e artefatos

 Brasília - Decreto presidencial publicado no dia 23 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU), prorroga para 31 de dezembro de 2015 o prazo para aplicação da margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos. A aplicação da margem de preferência estava com prazo determinado até 31 de dezembro de 2013.

Assim, até o final de 2015, o governo poderá pagar até 20% mais nas licitações para a compra de produtos desses setores, que sejam produzidos no País.

A medida, lançada em 2011, visa aumentar a competitividade dos produtos brasileiros, que sofrem forte concorrência dos importados, e é um incentivo aos investimentos locais.

O Decreto 8.167, publicado no DOU, traz a lista dos produtos que terão margem de preferência, entre eles vestuário e acessórios de malha, manta leve de náilon, mosquiteiro, sapato tipo tênis, boné, botina de lona camuflada, gorro de selva, boina militar, entre outros.

Fonte: http://exame.abril.com.br/economia/noticias/governo-prorroga-prazo-de-aplicar-margem-em-licitacoes

 

Lei anticorrupção entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2014 e pretende acabar com a “farra das licitações”

Licitações fraudadas, cartéis, propina, obstáculos à investigação de órgãos públicos, são os alvos da Lei Anticorrupção, que determina que empresas que cometem crimes contra a administração pública serão punidas administrativa e civilmente.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado, a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), entrou em nesta quarta-feira (29), mas ainda precisam ser definidas as regras para que as companhias possam criar uma área interna que previna esse tipo de ato.

A lei responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. Ela prevê que as empresas, além do ressarcimento dos prejuízos possam ser multadas em até 20% do faturamento bruto, caso algum administrador ou funcionário se envolva em atos de corrupção.

Até então, pessoas jurídicas flagradas nessa situação apenas ficavam impedidas de participar de licitações e de fechar qualquer tipo de contrato com o Estado.

desproporções punitivas

Em entrevista transmitida em 9/01/2014 no programa Com a Palavra, da Rádio Câmara, o especialista em direito administrativo, Jacoby Fernandes repercutiu pontos da nova lei. Ele é um dos co-autores do livro “lei anticorrupção empresarial – aspectos críticos à lei 12.846, de 2013, obra foi organizada pelo advogado e professor da Universidade de Brasília, Melillo Dinis do Nascimento.

Fernandes reconhece que a aprovação da Lei Anticorrupção foi uma resposta rápida do parlamento aos inúmeros protestos de rua ocorridos, em julho do ano passado, em todo o Brasil, na busca de combater atos de corrupção no âmbito da administração pública.

O especialista disse ainda estar preocupado com a falta de qualificação dos operadores da máquina pública, que poderão trazer abusos e desproporções punitivas. Fernandes exemplificou que um servidor despreparado pode prejudicar uma empresa honesta. Há possibilidade de um governante prejudicar determinada contratada ou licitante, com a abertura de um processo.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?noticia=Lei_anticorrupcao_entra_em_vigor_e_pretende_acabar_com_a_farra_das_licitacoes&id=15476