Na próxima semana a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) avalia dois importantes projetos: um sobre licitação
de serviços de publicidade e o outro sobre transparência no uso do
imposto cobrado pelos descarregamentos em portos brasileiros. A CCT se
reunirá na terça-feira (20), às 14h.
O primeiro item da pauta é o projeto que troca a modalidade exigida nas
licitações de serviço de publicidade e propaganda. O substitutivo ao
Projeto de Lei do Senado (PLS) 337/2005, que altera a Lei 12.232/2010,
limita o poder público a contratar serviços de publicidade pelo
critério de “técnica e preço”. Atualmente a lei permite também a “melhor
técnica”, o que abre espaço para contratos desvantajosos para o poder
público amparados em aspectos subjetivos.
O projeto também permite a participação de agências de propaganda
reunidas em consórcio e estabelece que o fator “preço” deverá responder
no mínimo por 70% do total de pontos que podem ser obtidos pelos
concorrentes na licitação. O
voto do relator, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), é pela aprovação do
substitutivo. A análise final e de mérito desse projeto será feita pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Marinha
Também deve ser analisada na mesma reunião a proposta que tem por
objetivo dar transparência ao recolhimento e aplicação dos recursos
oriundos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
(AFRMM). A matéria tem parecer favorável do relator na CCT, o senador
Cristovam Buarque (PDT-DF).
O AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio
econômico (Cide) que incide sobre o descarregamento de embarcação em
porto brasileiro. Suas alíquotas, incidentes sobre a remuneração do
transporte aquaviário (frete), são de 25% na navegação de longo curso;
10% na navegação de cabotagem; e 40% na navegação fluvial e lacustre,
quando do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste. O
dinheiro é aplicado no Fundo da Marinha Mercante.
Em seu relatório, o senador Cristovam Buarque afirma que
trata-se de tributo que onera significativamente o transporte
aquaviário, merecendo total transparência na sua alocação, inclusive por
meio da internet. Se aprovado, o projeto de lei da Câmara (PLC 36/2013)
ainda será avaliado pela Comissão de Fiscalização e Controle (CMA), em
decisão terminativa, ou seja, sem necessidade de votação no Plenário.
Além desses projetos, há outros 24 itens na pauta, a maior
parte sobre a renovação de permissões e autorizações para emissoras de
rádio.
fonte: Agência Senado - http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/05/16/cct-vota-projeto-que-muda-regra-na-licitacao-de-publicidade
Nenhum comentário:
Postar um comentário