A medida é criticada por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), que veem nela problemas graves, como a possibilidade de responsabilizar pessoalmente o auditor,
em casos em que os indícios de irregularidades não sejam confirmados.
Além disso, com tantos requisitos, o novo regimento quase impossibilita a
apresentação de medidas cautelares. Finalmente, o projeto estabelece
que quase todas as licitações deverão passar pelo crivo prévio do TCU, aumentando o volume de trabalho do tribunal.
A proposta, defendida pelo governo como a melhor solução para destravar as contratações públicas, prevê a incorporação das regras adotadas pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC), modelo
usado nas licitações de obras da Copa que virou um mantra em
concorrências da Infraero e do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes (Dnit). Pelo projeto, a lei passa a permitir a
chamada "contratação integrada", modelo em que uma única empresa é
escolhida para tocar todas as fases de um empreendimento, desde a etapa
preliminar de estudos de engenharia até a construção e entrega definitiva da obra.
A modalidade é criticada por instituições da área de arquitetura, que chegam a atrelar uma suposta pressa na aprovação do projeto de lei a interesses eleitorais. A alegação é que as mudanças nas licitações favorecem as construtoras, que se destacam na doação aos candidatos. "Essa proposta é um retrocesso, tanto do ponto de vista de transparência como de qualidade das obras. Querem contratar obras sem projetos, ficando à mercê das empreiteiras", diz Sérgio Magalhães, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB).
Emendas
Duas semanas atrás, o projeto de lei n.º 559/2013 recebeu quatro emendas da senadora e candidata ao governo do Paraná Gleisi Hoffmann (PT), principal defensora da extensão do RDC
para as concorrências públicas. As propostas incluem a possibilidade de
o contratado usar preços de mercado para estabelecer o valor total do
empreendimento, em vez de se basear apenas em tabelas de custos oficiais
do governo.
Outra emenda de Gleisi passa a permitir que empresas sejam contratadas em modalidades que dispensem a comprovação técnica para execução dos projetos. O governo diz que o tema já foi mais do que discutido e tem dado resultados positivos, acelerando as contratações da Infraero e do Dnit.
O PL 559/2013 é relatado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).
O plano de embutir as mudanças do RDC no projeto foi traçado em maio,
quando o governo desistiu de emplacar a proposta na medida provisória
630, que incorporou o regime na contratação de obras de novos presídios.
A estratégia é adotar o RDC em todas as contratações de obras e serviços federais, estaduais e municipais.
Por meio da assessoria, Gleisi disse ter o direito constitucional de
apresentar emendas, reafirmou sua posição a favor do RDC e disse que a
aprovação ou não do projeto depende da comissão, da qual ela não é
integrante. O projeto deve ser analisado pelas comissões de Constituição
e Justiça, Infraestrutura e de Assuntos Econômicos.
Apesar da expectativa de entrar na pauta desta semana, o senador Ciro Nogueira (PP-PI),
titular da Comissão de Infraestrutura, disse que "é difícil" que o
projeto seja votado. "Talvez seja votado na comissão, mas vai depender
do número de senadores presentes." As informações são do jornal O Estado
de S. Paulo.
Fonte: Folha Pública
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