CCJ adia votação sobre mudança na Lei de Licitações

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) estava pronta para votar, nesta quarta-feira (19), projeto de lei (PLS 496/2011) do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para condicionar a contratação de obras e serviços públicos à elaboração prévia de projeto executivo. A votação acabou sendo adiada, entretanto, por pedido de vista apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

Segundo argumentou o petista, o conteúdo do PLS 496/2011 está contido no PLS 559/2013, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Este projeto resultou dos trabalhos da Comissão Temporária de Modernização da Lei nº 8.666/1993, presidida por Vital de Rêgo e com relatoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Diante do fato, Suplicy defendeu a tramitação conjunta da proposta com o PLS 559/2013.

Infraestrutura

Atualmente, o PLS 559/2013 tramita na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e tem o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) como relator. Até o momento, 56 emendas foram apresentadas à matéria, das quais 20 são de autoria de Dornelles. O próprio Suplicy também é autor de oito das 56 emendas encaminhadas à CI.

A ampla reforma à Lei de Licitações pretendida pelo PLS 559/2013 elimina a carta-convite e a tomada de preços no processo. A intenção é estabelecer um novo marco legal para contratações no setor público, o que implicaria não só a revogação da Lei 8.666/2013, mas também da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o regime diferenciado de contratações públicas, e da Lei nº 10.520/2002, referente ao pregão.

A observação de Suplicy aconteceu logo após a leitura de parecer favorável do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), relator do PLS 496/2011. Na avaliação do relator, a ausência de projeto executivo não só impede a definição clara do objeto do contrato, mas também de seu custo e do planejamento das ações a serem executadas.

“Essa é, sem dúvida, uma das causas da quantidade de obras inacabadas e irregulares com que nos deparamos em todos os entes da Federação”, afirmou Aloysio Nunes.

Agência Senado

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/02/20/ccj-adia-votacao-sobre-mudanca-na-lei-de-licitacoes

Duplicação da BR 163 pode incluir também o Contorno Oeste

O DNIT depende de um novo aporto do Governo Federal

 

A empresa escolhida pela duplicação entre Cascavel e Marmelândia. Mas, os planos podem ser ampliados. O Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) avalia a possibilidade de incluir os 17,5 quilômetros do Contorno Oeste na obra. A proximidade do local que será duplicado é um dos argumentos. Para os motoristas o tráfego seria aliviado.

Porém a proximidade não é o único critério a ser avaliado. O Dnit também precisa de um novo aporte do Governo Federal para que o Contorno Oeste seja incluído na duplicação.

Mas urgência mesmo os motoristas têm pela duplicação da BR 163. A rodovia mal conservada e até sem acostamento registra grande movimento, especialmente agora, no período da safra. 

Fonte: http://catve.tv/noticia/8/77439/duplicacao-da-br-163-pode-incluir-tambem-o-contorno-oeste

Prefeitura de Curitiba abre licitação de estrutura de transmissão para Copa

Ponte metálica de cabos deve custar até R$ 1,53 milhão, segundo edital.
Propostas devem ser apresentadas no dia 17 de fevereiro.

A estrutura da ponte de de cabos, necessária para viabilizar a transmissão dos jogos da Copa do Mundo em Curitiba, deve custar até R$ 1,53 milhão. O edital de licitação para contratar a empresa que irá executar a obra foi lançado na sexta-feira (31) pela Prefeitura de Curitiba, e as propostas devem ser apresentadas no dia 17 de fevereiro.

O equipamento deve possuir mais de cinco metros de altura, ligando o Broadcast Compound – espaço onde ficam os equipamentos de transmissão – à Arena da Baixada. As imagens captadas no estádio chegam ao Broadcast Compound pelos cabos, onde são tratados e enviados via satélite para o International Broadcast Center (IBC), no Rio de Janeiro, de acordo com o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc).

A estrutura de transmissão deve ser instalada em um terreno de quase cinco mil metros quadrados na Rua Madre Maria do Anjos, a 180 metros da Arena da Baixada. Após o fim da licitação, as obras da ponte devem ficar prontas em até 45 dias.

Fonte: http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2014/02/prefeitura-de-curitiba-abre-licitacao-de-estrutura-de-transmissao-para-copa.html

Dnit lança novo edital para construção da 2ª ponte entre Brasil e Paraguai

Empresa ou consórcio vencedor deve ser conhecido no dia 27 de março.
Licitação anterior foi considerada ‘fracassada’ por desacordo em valores.

 

 

Modelo de ponte estaiada, comprimento e localização serão
mantidos, garantiu o Dnit (Foto: Divulgação / Dnit)

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) publicou um novo edital para a construção da segunda ponte sobre o Rio Paraná entre o Brasil e o Paraguai. A empresa ou o consórcio vencedor da licitação em Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) deverá ser conhecido no dia 27 de março, a partir das 10h, quando serão abertos os envelopes com as propostas. A concorrência anterior foi considerada “fracassada” por não se ter chegado a um acordo quanto ao valor mínimo estimado pelo governo federal para a obra.

De acordo com o edital 46/14 que prevê contratação integrada, além de responsável pela construção, a empresa terá de apresentar novos projetos básico e executivo, levando em conta a atualização dos valores orçados ainda em 2010. Ao G1, o Dnit explicou que o órgão elaborou um anteprojeto para a licitação em que “se manteve a solução estrutural em ponte estaiada, o comprimento e largura, bem como sua localização, conforme o projeto anteriormente licitado”. Em relação ao valor, “o modelo em RDC exige o sigilo do orçamento”. Com as mudanças, o prazo para a conclusão da obra que era de 960 dias – cerca de dois anos e oito meses – subiu para 1.050 dias – o equivalente a três anos.

Em abril de 2013, participaram da abertura dos envelopes do edital anterior (n.º 889/2012) representantes de três empresas e de quatro consórcios. Entre os três habilitados para apresentar lances na segunda etapa da concorrência, os menores preços propostos variaram entre R$ 243,8 milhões e R$ 224,9 milhões. Em negociação com os participantes selecionados, o presidente da Comissão Especial de Licitação das propostas, Luiz Guilherme Rodrigues de Mello, apresentou uma contraproposta de R$ 195 milhões, mas o valor não foi aceito por nenhum dos concorrentes.

A importância da obra para a maior integração entre o Brasil e o Paraguai havia sido destacada pela presidente Dilma Rousseff no fim de outubro de 2013 em encontro com o presidente Horácio Cartes para a inauguração da subestação da nova linha de transmissão de energia ligando a Hidrelétrica de Itaipu à capital Assunção. A ponte, incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), será construída ligando Foz do Iguaçu e Presidente Franco, próximo à fronteira com a Argentina.  No total, terá 760 metros de comprimento e será uma das maiores do gênero no país, ajudando a desafogar o trânsito na Ponte da Amizade, entre Foz e Ciudad del Este.

 Fonte: http://g1.globo.com/pr/oeste-sudoeste/noticia/2014/02/dnit-lanca-novo-edital-para-construcao-da-2-ponte-entre-brasil-e-paraguai.html

Governo prorroga prazo de aplicar margem em licitações

Até o final de 2015, o governo poderá pagar até 20% mais nas licitações para a compra de produtos de confecções, calçados e artefatos

 Brasília - Decreto presidencial publicado no dia 23 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU), prorroga para 31 de dezembro de 2015 o prazo para aplicação da margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos. A aplicação da margem de preferência estava com prazo determinado até 31 de dezembro de 2013.

Assim, até o final de 2015, o governo poderá pagar até 20% mais nas licitações para a compra de produtos desses setores, que sejam produzidos no País.

A medida, lançada em 2011, visa aumentar a competitividade dos produtos brasileiros, que sofrem forte concorrência dos importados, e é um incentivo aos investimentos locais.

O Decreto 8.167, publicado no DOU, traz a lista dos produtos que terão margem de preferência, entre eles vestuário e acessórios de malha, manta leve de náilon, mosquiteiro, sapato tipo tênis, boné, botina de lona camuflada, gorro de selva, boina militar, entre outros.

Fonte: http://exame.abril.com.br/economia/noticias/governo-prorroga-prazo-de-aplicar-margem-em-licitacoes

 

Lei anticorrupção entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2014 e pretende acabar com a “farra das licitações”

Licitações fraudadas, cartéis, propina, obstáculos à investigação de órgãos públicos, são os alvos da Lei Anticorrupção, que determina que empresas que cometem crimes contra a administração pública serão punidas administrativa e civilmente.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado, a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), entrou em nesta quarta-feira (29), mas ainda precisam ser definidas as regras para que as companhias possam criar uma área interna que previna esse tipo de ato.

A lei responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. Ela prevê que as empresas, além do ressarcimento dos prejuízos possam ser multadas em até 20% do faturamento bruto, caso algum administrador ou funcionário se envolva em atos de corrupção.

Até então, pessoas jurídicas flagradas nessa situação apenas ficavam impedidas de participar de licitações e de fechar qualquer tipo de contrato com o Estado.

desproporções punitivas

Em entrevista transmitida em 9/01/2014 no programa Com a Palavra, da Rádio Câmara, o especialista em direito administrativo, Jacoby Fernandes repercutiu pontos da nova lei. Ele é um dos co-autores do livro “lei anticorrupção empresarial – aspectos críticos à lei 12.846, de 2013, obra foi organizada pelo advogado e professor da Universidade de Brasília, Melillo Dinis do Nascimento.

Fernandes reconhece que a aprovação da Lei Anticorrupção foi uma resposta rápida do parlamento aos inúmeros protestos de rua ocorridos, em julho do ano passado, em todo o Brasil, na busca de combater atos de corrupção no âmbito da administração pública.

O especialista disse ainda estar preocupado com a falta de qualificação dos operadores da máquina pública, que poderão trazer abusos e desproporções punitivas. Fernandes exemplificou que um servidor despreparado pode prejudicar uma empresa honesta. Há possibilidade de um governante prejudicar determinada contratada ou licitante, com a abertura de um processo.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?noticia=Lei_anticorrupcao_entra_em_vigor_e_pretende_acabar_com_a_farra_das_licitacoes&id=15476